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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 18-Jun-2018 | Portaria n. 361, de 18 de junho de 2018 | Estabelece categorias e critérios quanto à priorização na instauração dos Processos Disciplinares no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA). |
| 10-May-2018 | Portaria n. 650/GC4, de 10 de maio de 2018 | Dispõe sobre a instauração e o julgamento do processo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica. |