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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 6-mai-1999 | MS 22.362 / PR - Paraná | Mandado de segurança contra ato do Presidente da República. Demissão de motorista oficial do quadro permanente do Ministério da Fazenda: transporte de mercadorias contrabandeadas, de Foz do Iguaçu para Goiás, em caminhão de propriedade do governo federal. Alegações de nulidades no inquérito administrativo. |