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7-Nov-2017 | RMS 34.944 AgR / DF - Distrito Federal | Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria. |
27-Oct-2017 | ARE 927.396 AgR / DF - Distrito Federal | Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. |
16-Oct-2017 | RMS 32.584 AgR / DF - Distrito Federal | Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. |
24-Feb-2017 | MS 33.744 AgR / DF - Distrito Federal | Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Auditor Federal de Controle Externo. Recurso administrativo. Anulação do ato questionado pela própria administração. Recurso prejudicado. Nova avaliação. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Chefia imediata que solicita a abertura de sindicância para apuração de irregularidade no sistema eletrônico de registro de presença. Inexistência de juízo de valor. Ausência de impedimento. Reprovação em estágio probatório. Art. 20, § 2º, da Lei 8.112/1990. Exoneração precedida de processo administrativo. Ampla defesa e contraditório. Observância. Mandado de segurança a que se nega seguimento. Agravo regimental desprovido. |
24-Mar-2017 | RE 631.104 AgR / SC - Santa Catarina | Direito constitucional e administrativo agravo interno em recurso extraordinário. Acesso à informação pública de interesse coletivo. Direito fundamental. Transparência dos atos do poder público. |
11-Sep-2017 | RMS 34.499 AgR / DF - Distrito Federal | Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria. |