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13-Jun-2012 | MS 17472/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Previdência Social, que lhe aplicou a pena de demissão. |
11-Dec-2019 | MS 17807/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar.Prescrição da pretensão punitiva. |
27-Nov-2019 | MS 22617/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança no processo administrativo disciplinar com pedido de medida liminar |
24-Aug-2016 | MS n. 22.575/PA: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Fazenda, com o objetivo de anular feito administrativo disciplinar que resultou na demissão do impetrante |
26-Oct-2016 | MS 21084/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Processual civil e administrativo. Pena de cassação de aposentadoria. |
23-Oct-2019 | MS 21773/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, professor e ex-Reitor de Universidade Federal. |
24-Jun-2015 | Mandado de Segurança (MS) n. 21.002 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, réu em processo administrativo disciplinar, imputado com pena de demissão. No caso concreto, a Corte considerou que o impetrante não realizou prova pré-constituída que tenha havido cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, limitando-se a alegações genéricas sobre a injustiça da decisão proferida no processo administrativo disciplinar, insuscetíveis de acolhimento na via mandamental. |
29-Feb-2012 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.768 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, réu em processo administrativo disciplinar, cujo qual foi penalizado com demissão devido a acumulação de cargos. |
22-May-2013 | MS 17333/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu servidor após Processo Administrativo Disciplinar. |
27-Nov-2019 | MS n. 25.131/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que, em Processo Administrativo Disciplinar, aplicou a pena de cassação de aposentadoria. |
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