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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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12-Nov-2014 | Mandado de Segurança (MS) n. 16.130 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mando de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria nº 3.351/2010, que determinou a demissão do impetrante por ter solicitado vantagem pecuniária a condutor de veículo automotor que fora autuado por transportar mercadorias acima da cota fiscal (Lei 8.112/90, arts. 132, caput, IV e XIII, c/c art. 116, II, III e IX, e art. 117, IX). |
22-Feb-2017 | REsp 1471760/GO: recurso especial | Recurso especial. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. |
24-Apr-2019 | MS 19517/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Aplicação de penalidade de demissão pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX. |
22-May-2013 | MS 17333/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu servidor após Processo Administrativo Disciplinar. |
22-May-2013 | Mandado de Segurança (MS) n. 16.146 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de Segurança no processo administrativo disciplinar impetrado por servidor, face à pena de demissão. |
25-Sep-2013 | Mandado de Segurança (MS) n. 16.183 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, réu em processo administrativo disciplinar, face à pena de demissão. |
22-Feb-2017 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.298 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, em função de mandado de segurança impetrado por servidor público, réu em processo administrativo disciplinar, julgado com penalidade de demissão, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública, e receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie e improbidade administrativa. |
28-Aug-2019 | MS 21937/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Ministro da Educação, consubstanciado na aplicação da pena de demissão do cargo de professor, decorrente do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 00190.040623/2009-71. |
13-Nov-2013 | Mandado de Segurança (MS) n. 16.158 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de segurança impetrado contra portaria de demissão de servidor público federal no qual são alegadas diversas violações à ordem jurídica em prol da decretação da nulidade do processo administrativo e do ato demissional. |