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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 25-Apr-2012 | MS 15.090 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Policial Rodoviário Federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. Inexistência. Dilação probatória. Não cabimento. Descumprimento dos arts. 160 e 161, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. Não ocorrência. Defensor dativo. Designação. Prejuízo efetivo para a defesa. Ausência de demonstração. Nulidades afastadas. |
| 8-Feb-2012 | MS 13.099 / DF | Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais: utilização de prova emprestada - ausência de defesa técnica - capitulação da condenação distinta da do indiciamento. Não ocorrência. Bis in idem na condenação. Inexistência. Condutas devidamente comprovadas. Proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configurada. |