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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 10-May-2017 | EDcl na AR 1.423 / PE | Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória ajuizada na vigência do CPC/1973. Processo administrativo disciplinar. Comissão integrada por servidor público não estável. Violação a literal disposição de Lei não configurada. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15. Embargos rejeitados |