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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 8-May-2018 | REsp n. 1.707.594/MG: recurso especial | Trata-se de recurso especial objetivando a anulação de ato administrativo que importou em demissão do servidor federal das fileiras da Corporação que prestava exercício e, em consequência, a sua reintegração ao serviço público, com o pagamento dos respectivos vencimentos. |
| 15-Mar-2018 | AgInt no REsp 1656605/RS: agravo interno no recurso especial | Administrativo. Servidor Público Federal. Pedido de aposentadoria sobrestado em razão de Processo Administrativo Disciplinar. Extrapolação do prazo. Deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Precedentes. Recurso Especial Improvido. |