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13-Oct-2015 | RMS 31.309 AgR / DF - Distrito Federal | Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Nulidades. Impedimento de membros da comissão disciplinar. Hipóteses do art. 18 da lei 9.784/99. Ausência. Cerceamento de defesa não configurado. |
22-Sep-2015 | RMS 33.301 AgR / DF - Distrito Federal | Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Sanção disciplinar. Decisão do Superior Tribunal de Justiça em mandado de segurança que se ajusta ao entendimento da Corte. Improcedência das razões do recurso ordinário. Subsistência dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido. |
29-Sep-2015 | RMS 29.544 AgR / DF - Distrito Federal | Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo disciplinar. Demissão. 3. Falta de defesa por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante n. 5. 4. Proporcionalidade entre a infração praticada e a penalidade aplicada. Prova. 5. Julgamento do processo administrativo fora de prazo não acarreta nulidade. Art. 169, § 1º, da Lei 8.112/90. 6 Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. |
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