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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 27-Aug-2019 | RMS 61108/DF: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal contra ato do Governador consubstanciado no Decreto do Distrito Federal de 18 de julho de 2018 que cassou a aposentadoria da impetrante. |