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27-Oct-2010 | MS 12.674 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Abandono de cargo. Reconhecimento da prescrição por parte da administração. Exoneração de ofício. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade. |
27-Aug-2014 | MS 10.588 / DF | Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Abandono do cargo por mais de trinta dias. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração ex officio. Impossibilidade. |