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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 25-Feb-2015 | Mandado de Segurança (MS) n. 13.341 DF: Jurisprudência do STJ | Trata o presente documento de Embargo de Declaração em função de mandado de segurança impetrado. Na análise da Corte, em recente julgamento Especial, mais uma vez entendeu não ser possível a exigência de manifestação explícita sobre matéria constitucional, na via aclaratória, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. |
| 28-Nov-2018 | MS 10599/DF: Mandado de Segurança | Administrativo. Servidor público. PAD. Demissão. Alegação de nulidade do PAD não evidenciada. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada. |
| 23-Feb-2016 | RMS 27.668 AgR / DF - Distrito Federal | Direito administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Alegações de ofensa às garantias da ampla defesa e do juiz natural. |
| 14-Aug-2013 | MS 14.374 / DF | Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Secretário nomeado pela comissão processante. Termo de compromisso. Desnecessidade. Impedimento da coordenadora geral de recursos humanos. Não-demonstração. Sigilo. Caráter inerente ao procedimento. Interceptações telefônicas fornecidas pelo juízo criminal. Admissibilidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Decisão tomada, também, com base em depoimentos e documentos juntado aos autos. Reconhecimento. Indeferimento de oitiva de testemunha fundamentada. Portaria inaugural. Desnecessidade de se esmiuçar os fatos a serem apurados. Segurança denegada. |
| 24-May-2017 | EDcl no MS 21769/DF: embargos de declaração no mandado de segurança | Embargos de declaração no Mandado de Segurança. Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Anistia. Pagamento de valores retroativos. Omissão do ministro de estado da defesa. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios. |
| 22-Oct-2019 | REsp 1805695/PR: recurso especial | Recurso especial. Processual civil e administrativo. Demissão. |
| 26-Jun-2013 | MS 11.971 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nulidades. Afastadas. Proporcionalidade. Observada. Segurança denegada. |
| 5-Dec-2018 | Acórdão n. 2.861/2018 – Plenário | Tomada de contas especial com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na execução do contrato das obras de construção do Metrô de Salvador/BA. |
| 12-Sep-2018 | Acórdão n. 2131/2018 – Plenário | Auditoria realizada com o objetivo de fiscalizar a obra do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf). |
| 19-Mar-2015 | AgRg no RMS 29.489 / RJ | Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Obtenção de certidão. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Segurança concedida. Provimento negado. |