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28-Apr-2015AgRg no RMS 27633/MG: agravo regimental no recurso em mandado de segurançaAdministrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Publicação do ato demissionário em Diário Oficial. Inexistência de ilegalidade. Provimento negado.
4-Aug-2015AgRg no RMS 19.006 / PEAdministrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar licenciado ex officio. Alegação de cerceamento de defesa e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Bis in idem. Inexistência. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Ausência de direito líquido e certo.
23-Sep-2015AgRg no MS 13977/DF: agravo regimental no mandado de segurançaAdministrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor Público Federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Segurança Denegada.
9-Dec-2015MS 9564/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Demissão. Após análise dos apensos do Processo Administrativo Disciplinar, foi o servidor notificado para acompanhar o aludido processo, tendo-lhe sido assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, consoante se denota, inclusive, da apresentação de defesa prévia.
22-Sep-2015RMS 33.301 AgR / DF - Distrito FederalAgravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Sanção disciplinar. Decisão do Superior Tribunal de Justiça em mandado de segurança que se ajusta ao entendimento da Corte. Improcedência das razões do recurso ordinário. Subsistência dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
24-Jun-2015Mandado de Segurança (MS) n. 21.002 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, réu em processo administrativo disciplinar, imputado com pena de demissão. No caso concreto, a Corte considerou que o impetrante não realizou prova pré-constituída que tenha havido cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, limitando-se a alegações genéricas sobre a injustiça da decisão proferida no processo administrativo disciplinar, insuscetíveis de acolhimento na via mandamental.
27-May-2015MS 20.053 / DFMandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Policial Rodoviário Federal. Uso do cargo para indevido proveito pessoal e improbidade. Atos incompatíveis com a dignidade da função. Demissão. Nulidades. Denúncia anônima. Provas visuais obtidas por meio ilícito. Não ocorrência. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.
28-Oct-2015MS 9.120 / DFMandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Prescrição administrativa. Inocorrência. Publicação da portaria inaugural em boletim de serviço. Ilegalidade inexistente. Delegação de competência ao Ministro de Estado. Possibilidade. Artigo 1º, I, do Decreto n. 3.035/99. Abandono de cargo. Rito sumário. Art. 140, I, da Lei n. 8.112/90. Cerceamento de defesa não caracterizado. Indeferimento de produção de provas devidamente fundamentado. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade. Animus específico de abandono do cargo. Existente e comprovado. Segurança denegada.
9-Dec-2015Mandado de Segurança (MS) n. 14.217 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de segurança no processo administrativo disciplinar impetrado por servidor face à pena de demissão. No objeto da decisão a Corte destaca que o mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas.
29-Sep-2015RMS 29.544 AgR / DF - Distrito FederalAgravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo disciplinar. Demissão. 3. Falta de defesa por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante n. 5. 4. Proporcionalidade entre a infração praticada e a penalidade aplicada. Prova. 5. Julgamento do processo administrativo fora de prazo não acarreta nulidade. Art. 169, § 1º, da Lei 8.112/90. 6 Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.