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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 10-Feb-2015 | RMS 42.392 / AC | Administrativo. Acumulação ilícita de aposentadorias. Acumulação de cargos. Professor e técnico em políticas culturais. Impossibilidade. |
| 17-Sep-2015 | RMS 29437/GO: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. |
| 12-Aug-2015 | MS 20.348 / DF | Processual civil e administrativo. Mandado de Segurança individual. Servidor público federal. Tecnologista de Pesquisa Geográfica e Estatística e Técnico de Estudo e Pesquisa do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Art. 117, IX, da lei 8.112/1990. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Exame de proporcionalidade da penalidade aplicada. Possibilidade. Precedentes. Pena demissória que se revela adequada e proporcional à infração administrativa praticada. Segurança denegada. |
| 18-Aug-2015 | RMS 26679/SP: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Publicação do ato demissionário no Diário Oficial. |
| 13-May-2015 | MS 16.101 / DF | Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Art. 43, VII, IX e XLVIII, da Lei 4.878/1965. Nulidade do despacho de indiciação. Inocorrência. Especificação dos fatos e das provas. Observância do art. 161 da Lei 8.112/1990. Nulidade parcial do PAD. Reabertura da instrução. Possibilidade. Art. 169 da Lei 8.112/1990. Conjunto probatório suficiente a comprovar a prática delitiva. Existência de condenação criminal. Segurança denegada. |
| 28-Oct-2015 | MS 17856/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Processo Administrativo disciplinar. Penalidade de suspensão de 10 dias. |
| 28-Oct-2015 | Mandado de Segurança n. 19.593, de 28 de outubro de 2015: DF (2012/0272775-5) | Mandado de segurança extinção da punibilidade em razão do reconhecimento, pela própria administração, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Diz respeito ao poder-dever de a Administração punir a falta cometida por seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor. Extinção dos efeitos reflexos. Cerceamento de defesa não configurado. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. No entanto, ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar a anotação punitiva nos assentamentos funcionais do impetrante. |
| 8-Apr-2015 | MS 18.508 / DF | Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor Fiscal da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Variação patrimonial a descoberto. Arts. 132, IV e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Preliminares processuais rejeitadas. Alegação de existência de vício insanável a justificar a designação de nova comissão processante. Art. 169 da Lei 8.112/1990. Inocorrência. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízos à defesa. Alegada parcialidade da comissão de inquérito. Não comprovação. Segurança denegada |
| 14-Oct-2015 | MS 8544/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. |
| 27-Oct-2015 | AgRg no RMS 32.711 / PE | Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de nulidade por alegada falta de fundamentação. Indeferimento de diligências devidamente fundamentados, sem que tenha sido comprovado qualquer prejuízo na defesa do imputado ou cerceamento de defesa. Proporcionalidade da sanção imposta ante a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental desprovido. |