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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 4-Apr-2013 | RMS 34473/MS: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em Mandado de Segurança. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo administrativo disciplinar; os autos descrevem que contra o servidor foi ajuizada ação civil e houve denuncia criminal em razão da malversação de recursos de escola pública estadual. |
| 2-May-2013 | RMS 32169/RN: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Demissão de servidor público estadual. Recurso ordinário improvido. |
| 3-Sep-2013 | REsp 1286466 / RS | Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assédio moral. Violação dos princípios da administração pública. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Enquadramento. Conduta que extrapola mera irregularidade. Elemento subjetivo. Dolo genérico. |
| 5-Feb-2013 | AgRg nos EDcl no REsp 1.104.848 / RJ | Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Discussão de cunho infraconstitucional. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria eminentemente de direito. Arts. 150 e 152, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. Reuniões colegiadas. Impulsionamento do processo. Dispensa da presença do acusado. Registro em ata e notificação das decisões tomadas. Ofensa às garantias processuais. Não ocorrência. |
| 21-May-2013 | REsp 1255120 / SC | Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio de professor da rede pública. Prova testemunhal suficiente. Violação aos princípios da administração pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria constitucional. Competência da excelsa corte. Dolo do agente. Ato ímprobo. Caracterização. |
| 6-Aug-2013 | AgRg no REsp 1.307.503 / RR | Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Art. 485, v, do CPC. Processo administrativo disciplinar instaurado com base em denúncia anônima. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido. |
| 27-Aug-2013 | AgRg no AREsp 327.992 / SP | Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Incompatibilidade de horários. Dano ao erário. Ocorrência. Ressarcimento devido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/ATJ. |
| 22-May-2013 | MS 17333/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu servidor após Processo Administrativo Disciplinar. |
| 28-Aug-2013 | MS 17.370 / DF | Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar - PAD. Anulação da pena de suspensão, já cumprida pelo servidor, e aplicação de pena mais grave, de demissão, por orientação da controladoria-geral da união. Bis in idem e reformatio in pejus. Impossibilidade. Pedido de reintegração julgado procedente. Efeitos funcionais. Retroação à data da demissão. Efeitos financeiros. Retroação limitada à data da impetração. Segurança concedida. |
| 22-May-2013 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.826 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança que alegou violação ao devido processo legal. Mantido a penalidade de demissão do servidor público federal, por omissão no dever funcional, cuja ação levou prejuízo ao erário. |