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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 10-Mar-2010 | MS n. 10.224 / DF | Trata-se de mandado de segurança (MS) impetrado contra ato do ministro de estado de minas e energia consubstanciado na negativa de provimento ao pedido de revisão da sanção de suspensão por quarenta e cinco dias a que fora submetido |
| 26-Aug-2010 | REsp 1195791 / RJ | Constitucional e administrativo. Inviabilidade de análise de dispositivo constitucional. Mandado de segurança. Professor. Regime de dedicação exclusiva. 40 horas semanais. Incompatibilidade de horários acumulação de cargos. Impossibilidade. Precedente do STF. |
| 24-Mar-2010 | EDcl no AgRg na Pet 1633/MG: embargos de declaração no agravo regimental na petição | Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. |
| 9-Nov-2010 | RMS 30511/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado de Pernambuco. Acusação de homicídio. Exclusão da corporação. |
| 7-Oct-2010 | REsp 1191346/CE: recurso especial | Processual civil e administrativo. Pena de demissão. Concessão de liminar em ação cautelar para sustar os efeitos do ato. |
| 3-Aug-2010 | REsp 1122177/MT: recurso especial | Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção constatado na Procuradoria do INSS de Mato Grosso. |
| 26-May-2010 | MS 14405/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança referente à demissão de servidor público por alegada prática de ato infracional. |
| 9-Feb-2010 | RMS 23.922 / DF - Distrito Federal | Servidor. Processo Administrativo Disciplinar. Revisão da punição anteriormente imposta. |
| 16-Nov-2010 | EDcl no REsp 1163499/MT: embargos de declaração no recurso especial | Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão acerca de pedido de adiamento. Configuração. Outras omissões. Não-ocorrência. (Processual Civil e Administrativo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do Art. 535 do CPC. Inocorrência. Improbidade administrativa. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Licitude. Órgão julgador com formação majoritária de juízes convocados. Nulidade. Não-caracterização. Enquadramento, na inicial, das condutas nos Arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92(LIA). Prejuízo ao erário. Desnecessidade em relação ao Art. 11 DALIA.. Indisponibilidade de bens e sequestro. Deferimento nos autos da ação principal, a título liminar. Possibilidade.) |
| 28-Apr-2010 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.212 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança envolvendo servidor público no questionamento de pena e de inexistência de ilícito funcional. Contudo, ressalta a Corte em sua análise, que havendo nos autos elementos probatórios suficientes para apreciar a suscitada violação a direito líquido e certo, rejeita-se a preliminar de inadequação do mandado de segurança. |