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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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26-Oct-2010 | RMS 28169/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Soldado da PM de pernambuco. Alegação de porto ilegal de arma de fogo. Exclusão da corporação. |
3-Aug-2010 | REsp 1122177/MT: recurso especial | Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção constatado na Procuradoria do INSS de Mato Grosso. |