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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 1-Dec-2016 | AgRg no RMS 45.248 / ES | Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Configuração. Ausência por mais de 30 dias sem autorização. |
| 14-Sep-2016 | MS 18.936 / DF | Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Demissão. Abandono de cargo. Animus abandonandi. Ausência. Pedido de licença-médica. Prorrogação. |
| 23-Nov-2016 | MS 19.590 / DF | Mandado de Segurança. Servidor público. Demissão. Operação Canaã. Policial Federal. Esquema de facilitação ilegal de embarque de estrangeiros. Nulidades arquidas afastadas. Segurança denegada. Motivo da demissão. |
| 14-Dec-2016 | AgInt no MS n. 21.957 / DF | Trata-se de decisão de Agravo de Instrumento Interno (AgInt) no Mandado de Segurança (MS), que concedeu parcialmente a segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, anulando a Portaria que demitiu o impetrante do cargo de analista em tecnologia da informação |
| 21-Jun-2016 | AgRg no AREsp 111.032 / SP | Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Demissão. Abandono de cargo. Pedido de reintegração. Arts. 166, 168, 169 e 185 do CC/2002. Ausência de prequestionamento. Não indicação de ofensa ao art. 535 do CPC. Divergência jurisprudencial prejudicada. Inviabilidade da análise de direito local. Súmula 280 do STF. Alegação de que não houve animus abandonandi não comprovada. Agravo regimental desprovido |
| 7-Apr-2016 | AgInt no AREsp 854.784 / SC | Administrativo. Processual civil. Ofensa ao art. 557 do CPC/73, atual art. 932, IV, do CPC. Inexistência. Art. 535 do CPC/73. Omissão. Não ocorrência. Servidor público. Proveito pessoal. Absolvição na esfera penal por prescrição. Comprovadas a materialidade e a autoria. Independência entre a esfera penal e a administrativa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. Modificação. Incidência da súmula 7/STJ. Conduta de valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem tipificada na Lei 8.112/90. Imposição de pena de demissão. |
| 14-Sep-2016 | MS n. 20.052/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Fazemda, consubstanciado na Portaria n. 77, publicada no dia 18 de março de 2013, que a demitiu do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, por ato de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública |
| 14-Dec-2016 | EDcl no MS 15828/DF: embargos de declaração no mandado de segurança | Processual civil. Embargos de declaração no Mandado de Segurança individual. Enunciado Administrativo n° 03/STJ. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Segurança denegada. |
| 23-Feb-2016 | RMS 27.668 AgR / DF - Distrito Federal | Direito administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Alegações de ofensa às garantias da ampla defesa e do juiz natural. |
| 25-Feb-2016 | MS 20.470 / DF | Processual civil e administrativo. Mandado de Segurança individual. Servidor público federa. Auditor da Receita Federal do Brasil. Processo Administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Art. 117, IX c/c art. 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990. Constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contagem recíproca do tempo de serviço. Inteligência do art. 201, § 9º, da Constituição Federal. Segurança denegada. |