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| 26-Oct-2016 | MS 21647 / DF | Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público Federal. Policial Rodoviário Federal. Processo administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, III E IX, 117, IX E 132,IV, XI E XIII, da lei 8.112/1990. "operação br334". Alegada quebra do princípio da imparcialidade da comissão processante. Sindicante que participa apenas da fase inicial da persecução disciplinar, não tomando assento na comissão processante que formou o juízo de valor. Ausência de nulidade. Designação do corregedor regional para o múnus de presidente da comissão processante. Ausência de provas pré-constituídas suficientes a evidenciar que o trio processante tenha conduzido a apuração de forma parcial. Não demonstração do prejuízo concreto e efetivo. Princípio pas de nulitté sans grief. Interceptação telefônica. Alegada nulidade. Competência do juízo que determinou a quebra do sigilo telefônico. Precedentes. Ausência de Assinatura de todos os membros da comissão processante na ata de deliberação. Formalismo exacerbado. Mero ato de expediente. Não Demonstração dos prejuízos sofridos. Perícia nas interceptações telefônicas. Desnecessidade e incompetência da comissão processante. Precedentes. Segurança denegada. |
| 17-Dec-2019 | EDcl no AgInt na AR 6278/RS: embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória | Processual Civil. Emenda à inicial. Determinação descumprida. Indeferimento da petição inicial. Embargos de declaração não cabíveis. |
| 26-Jun-2019 | AgInt no MS 24961/DF: agravo interno no mandado de segurança | Processo Civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Instrução deficiente da ação mandamental. Ausência de documentos hábeis a comprovar o suscitado direito líquido e certo. Recurso não provido. |
| 28-Oct-2015 | Mandado de Segurança (MS) n. 17.856/DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de mandado de segurança no processo administrativo disciplinar. A questão central se refere a policial rodoviário federal condenado por ter liberado um veículo com irregularidades sem observar as normas legais e regulamentares que demandavam a retenção do CRLV e a concessão de prazo para regularização. |
| 24-Aug-2011 | MS 16.557 / DF | Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Membros da comissão. Art. 149 da Lei 8.112/1990. Cotejo da estabilidade com o estágio probatório. Imparcialidade. |
| 13-Sep-2017 | MS 17.742 / DF | Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora-fiscal do trabalho. Demissão. Imputação de favorecimento e proteção a empresas fiscalizadas e irregularidades na homologação de rescisão de contratos de trabalho. Legalidade do procedimento investigativo disciplinar. Violação de garantias (presunção de inocência, contraditório, ampla defesa, razoabilidade). Não ocorrência. Denegação da ordem. |
| 9-Feb-2011 | AgRg no MS 15463/DF: agravo regimental no mandado de segurança | Administrativo e Processual Administrativo. Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade administrativa. Operação Euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova. Ausência de reformatio in pejus. Indeferimento liminar mantido. Agravo regimental não provido. |
| 27-Apr-2016 | MS 17.227 / DF | Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Anulação parcial do processo administrativo. Prosseguimento após sanado o vício. Regularidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Defesa administrativa efetivada. Fatos provados. Alegações quanto a parte das acusações que não são suficientes por si sós para alterar resultado do processo administrativo disciplinar. |
| 13-May-2015 | EDcl no REsp 1366721/BA: embargos de declaração no recurso especial | Processo civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Perigo na demora presumido. Acórdão submetido ao Art. 543-c do CPC. Hipóteses do Art. 535 do CPC. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. |
| 26-Feb-2014 | MS 19.992 / DF | Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Uso indevido de diárias. Parecer da comissão processante pela aplicação da sanção de suspensão. Modificação pela autoridade coatora. Aplicação da pena de demissão. Imputação de ato de improbidade e de valimento do cargo para lograr proveito pessoal. Não observância do que dispõe o art. 168, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90. Ausência de fundamentação válida. Demissão calcada no depoimento da impetrante ante a falta de esclarecimentos sobre os motivos das viagens a serviço. |