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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 22-Jun-2016 | MS 17.584 / DF | Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Demissão. Preventivo. Auditor da Receita Federal. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa. Alegação de irregularidade na citação. Revelia regular. Designação de defensor dativo. Alegação de parcialidade. Não comprovação. Precedente. Ausência de direito líquido e certo. |
| 26-Jun-2013 | RMS 33.134 / DF | Recurso ordinário em mandado de segurança. Questão de ordem. Matéria submetida ao crivo da Primeira Seção deste Superior Tribunal. Constitucional e administrativo. Servidor público. Cumulação de cargos permitida constitucionalmente. Cargos considerados, isoladamente, para aplicação do teto remuneratório. |
| 14-Dec-2016 | EDcl no MS 15848/DF: embargos de declaração no mandado de segurança | Embargos de declaração. Mandado de segurança. Pretensão de mera rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria examinada à luz da orientação consolidada no STJ e da exaustiva análise dos autos. Embargos rejeitados. |
| 23-Nov-2016 | MS 20.556 / DF | Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor da Receita Federal. Demissão. Art. 132, IV, da lei n. 8.212/90. Independência das instâncias penal e administrativa. Vinculação apenas no caso de sentença penal absolutória com base em prova da inexistência do crime ou da negativa de autoria. Independência entre decisão que reconhece a inexigibilidade de tributo e a que afirma a ocorrência de falta funcional. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. |
| 14-Dec-2016 | MS 17.994 / DF | Administrativo. Processo disciplinar. Inocência proclamada. Condenação em processo penal. Novo PAD. Fatos que embasaram a condenação compreendidos no processo administrativo anterior. Bis in idem. Segurança concedida |
| 28-Aug-2013 | EDcl no MS 17873/DF: embargos de declaração no mandado de segurança | Processual e administrativo. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Omissão configurada. Acolhimento parcial. Para sanar o vício indicado. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Comissão processante. Suspeição da presidente não comprovada. Nomeação de defensor dativo. Ausência de irregularidade. Ampla defesa assegurada. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. PAD suspenso por força de decisão judicial. |
| 25-May-2016 | Mandado de Segurança (MS) n. 20.994/DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado da Justiça que importou na demissão do impetrante do cargo público de Policial Rodoviário Federal, por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. |
| 16-Nov-2018 | MS n. 24.172/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do ministro de estado da fazenda. O impetrante foi demitido do cargo de agente administrativo. |
| 28-Aug-2013 | MS 18.460 / DF | Mandado de segurança. Auditor da Receita Federal do Brasil. Cassação de aposentadoria. Improbidade administrativa. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada. |
| 23-Apr-2014 | MS 18.664 / DF | Administrativo. Mandado de segurança. Engenheiro do DNIT. Demissão por gerência de sociedade privada e improbidade administrativa. Denúncia anônima. Investigação preliminar. Realização. Nulidade. Não configuração. Prescrição. Ocorrência. Segurança concedida. |