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29-Oct-2020 | Apelação Cível n. 0019146-50.2014.4.03.6100/SP | Trata-se de apelação cível em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de produção de provas consideradas impertinentes, meramente protelatórias, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos em processo administrativo disciplinar pelo presidente da comissão processante que não configura cerceamento do direito de defesa. |
15-Jun-2020 | Apelação Cível n. 0004862-45.2011.4.03.6002/MS | Trata-se de apelação cível objetivando anulação de processo administrativo que levou a demissão de servidor público, com consequente reintegração no cargo ocupado. |