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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 23-Sep-2015 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.793 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, em que questiona sobre nomeação dos membros da comissão e substituição e pelo contido no registro de nota de culpa. |