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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 8-Oct-2013 | AgRg no RMS 43.329 / RS | Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fraude em licitações. Interceptações telefônicas e telemáticas. Prova emprestada para instrução de processo administrativo no tribunal de contas. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Inexistência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento. |