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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 9-Feb-2011 | AgRg no MS 15463/DF: agravo regimental no mandado de segurança | Administrativo e Processual Administrativo. Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade administrativa. Operação Euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova. Ausência de reformatio in pejus. Indeferimento liminar mantido. Agravo regimental não provido. |