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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 24-Apr-2019 | MS 19517/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Aplicação de penalidade de demissão pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX. |
| 28-Aug-2019 | MS 21937/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Ministro da Educação, consubstanciado na aplicação da pena de demissão do cargo de professor, decorrente do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 00190.040623/2009-71. |