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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 26-Sep-2018 | MS n. 20.965/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar. Os impetrantes respondem o PAD 08620.001462/2011-10, para apuração de possíveis irregularidades no pagamento de auxílios financeiros indígenas no âmbito da Coordenação Regional da FUNAI, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. |