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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 16-Sep-2002 | Decreto n. 4.378, de 16 de setembro de 2002 | Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS. |
| 19-Apr-2002 | Portaria n. 95, de 19 de abril de 2002 | Fixa os limites para concessão de suprimentos de fundos e para os pagamentos individuais de despesas de pequeno vulto. |