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2-Feb-2016AgRg no RMS n. 48.667/SP: agravo regimental em mandado de segurançaTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo agravante, com o propósito de suspender decisão condenatória preferida em processo administrativo sumário, proferida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de São Paulo, que lhe impôs pena de suspensão de cinco dias, a qual entende como incabível, sob o argumento de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva
22-Apr-2020AgInt no RMS n. 62.007/SC: recurso em mandado de segurançaTrata-se de Agravo Interno (AgInt) no recurso em Mandado de Segurança (RMS) interposto por servidor público contra decisão monocrática.
18-Nov-2014REsp 1435549 / CEAdministrativo. Profissionais de saúde. Acumulação de cargos. Art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal e § 2º do art. 118, da Lei n. 8112/1990. Opção por um dos cargos. Incompatibilidade de horários. Limitação de jornada prevista no parecer GQ-145/1998, da AGU.
27-Aug-2019RMS n. 50.365/PE: recurso ordinário em Mandado de SegurançaTrata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no processo civil, cujo réu, servidor federal, sustenta que a quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônica foi ilegal no caso em concreto, pois o mesmo não tinha consciência das acusações que lhe estavam sendo feitas, porquanto o procedimento foi formalmente aberto contra magistrado no Conselho da Magistratura – órgão sem competência para averiguar supostos ilícitos funcionais cometidos por servidor.
27-Oct-2015AgRg nos EDcl no REsp n. 1.459.867/MA: agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especialTrata-se de Agravo Regimental (AgRg) nos Embargos de Declaração no Recurso Especial (EDcl no REsp). Condenação por improbidade administrativa. Demissão.
8-May-2018REsp n. 1.707.594/MG: recurso especialTrata-se de recurso especial objetivando a anulação de ato administrativo que importou em demissão do servidor federal das fileiras da Corporação que prestava exercício e, em consequência, a sua reintegração ao serviço público, com o pagamento dos respectivos vencimentos.
8-Mar-2016AgRg no AREsp n. 827.545/RSTrata-se de agravo regimental (AgRg), no Agravo de Regimento Especial (AREsp), interposto por servidor público federal, contra decisão monocrática.