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8-May-2018 | REsp n. 1.707.594/MG: recurso especial | Trata-se de recurso especial objetivando a anulação de ato administrativo que importou em demissão do servidor federal das fileiras da Corporação que prestava exercício e, em consequência, a sua reintegração ao serviço público, com o pagamento dos respectivos vencimentos. |