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2-Feb-2016AgRg no RMS n. 48.667/SP: agravo regimental em mandado de segurançaTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo agravante, com o propósito de suspender decisão condenatória preferida em processo administrativo sumário, proferida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de São Paulo, que lhe impôs pena de suspensão de cinco dias, a qual entende como incabível, sob o argumento de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva
6-Dec-2016AgInt no AREsp 859776/RS: agravo interno no agravo em recurso especialAdministrativo e processual civil. Servidor público. Município de Porto Xavier. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de coleta de outras provas. Demissão por abandono de cargo. Pedido de anulação de processo administrativo disciplinar. Reintegração. Impossibilidade. Limites de atuação do poder judiciário. Legalidade e regularidade formal dos atos administrativos conferidos. REANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ.
18-Aug-2016AgInt no AREsp 830.694 / ESProcessual civil. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Professor. Pedagogo. Cargo técnico-científico. Prescrição. Matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo interno não provido.
7-Apr-2016AgInt no AREsp 854.784 / SCAdministrativo. Processual civil. Ofensa ao art. 557 do CPC/73, atual art. 932, IV, do CPC. Inexistência. Art. 535 do CPC/73. Omissão. Não ocorrência. Servidor público. Proveito pessoal. Absolvição na esfera penal por prescrição. Comprovadas a materialidade e a autoria. Independência entre a esfera penal e a administrativa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. Modificação. Incidência da súmula 7/STJ. Conduta de valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem tipificada na Lei 8.112/90. Imposição de pena de demissão.
8-Mar-2016AgRg no AREsp n. 827.545/RSTrata-se de agravo regimental (AgRg), no Agravo de Regimento Especial (AREsp), interposto por servidor público federal, contra decisão monocrática.