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22-Feb-2017REsp 1471760/GO: recurso especialRecurso especial. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão.
22-Feb-2017Mandado de Segurança (MS) n. 15.298 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, em função de mandado de segurança impetrado por servidor público, réu em processo administrativo disciplinar, julgado com penalidade de demissão, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública, e receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie e improbidade administrativa.
8-Mar-2017MS n. 17.868/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança, impetrado por auditora fiscal da receita federal, com pedido de liminar, que indica como autoridade impetrada o Ministro de Estado da Fazenda.
24-May-2017Mandado de Segurança (MS) n. 15.783 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidora pública federal do INSS, na condição de ré em processo administrativo disciplinar, com penalidade de demissão. Na decisão da Corte, a segurança foi concedida para determinar a reintegração da Servidora.
8-Feb-2017MS n. 19.903/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-agente penitenciário federal, contra ato do Ministro de Estado da Justiça que o demitiu, com fundamento no art. 116, III (observar as normas legais e regulamentares), 117, IX ( valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e 132, IV (improbidade administrativa), todos da Lei 8.112/90.
13-Sep-2017MS 22828/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Processual civil e administrativo. Prova emprestada. Acareação entre os acusados.