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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 8-Mar-2017 | MS n. 17.868/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança, impetrado por auditora fiscal da receita federal, com pedido de liminar, que indica como autoridade impetrada o Ministro de Estado da Fazenda. |
| 8-Feb-2017 | MS n. 19.903/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-agente penitenciário federal, contra ato do Ministro de Estado da Justiça que o demitiu, com fundamento no art. 116, III (observar as normas legais e regulamentares), 117, IX ( valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e 132, IV (improbidade administrativa), todos da Lei 8.112/90. |