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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 24-Aug-2016 | MS n. 22.575/PA: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Fazenda, com o objetivo de anular feito administrativo disciplinar que resultou na demissão do impetrante |
| 14-Dec-2016 | AgInt no MS n. 21.957 / DF | Trata-se de decisão de Agravo de Instrumento Interno (AgInt) no Mandado de Segurança (MS), que concedeu parcialmente a segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, anulando a Portaria que demitiu o impetrante do cargo de analista em tecnologia da informação |