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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 4-Feb-2013 | MS 18887/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda que o demitiu do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal |