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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 9-Nov-2011 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.313 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar. Busca-se com a presente impetração a anulação de Processo Administrativo Disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de demissão do impetrante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal. |
| 9-Feb-2011 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.230 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de Segurança impetrado por servidor público em que é réu em processo administrativo disciplinar por prática de ato ilícito. No caso concreto, a Corte argumenta sobre a ação disciplinar e de sindicância e da interrupção de prazo prescricional. |
| 14-Mar-2011 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.825 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado, com previsão de penalidade de demissão. No caso concreto, os autos contém descrição dos fatos e dos dispositivos legais pertinentes, amparado em vasta documentação constante de Processo Administrativo. Na apuração, apontam os servidores do INSS que com habitualidade facilitavam o andamento de procedimentos administrativos previdenciários mediante fraude. |