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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 27-May-2015 | MS 20.053 / DF | Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Policial Rodoviário Federal. Uso do cargo para indevido proveito pessoal e improbidade. Atos incompatíveis com a dignidade da função. Demissão. Nulidades. Denúncia anônima. Provas visuais obtidas por meio ilícito. Não ocorrência. Regularidade do procedimento. Ordem denegada. |