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8-Nov-2011 | RMS 32285/RS: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Delito administrativo também capitulado como crime. Prazo prescricional. |
15-Mar-2011 | RMS 33.591 / DF | Administrativo. Servidor público. Demissão. Bis in idem. Afastamento. Prescrição. Não - ocorrência. |
16-Jun-2011 | AgRg no REsp 1.245.622 / RS | Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos públicos. Ausência de dolo ou má-fé. Prestação efetiva de serviço público. Modicidade da contraprestação paga ao profissional contratado. Inexistência de desvio ético ou de inabilitação moral para o exercício do munus público. Configuração de mera irregularidade administrativa. |