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| 21-Nov-2017 | AgInt no RMS n. 42.291/SC: recurso em mandado de segurança | Trata-se de Agravo Interno (AgInt) em Recurso em Mandado de Segurança (RMS) interposto contra a decisão que, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. |