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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 8-Jun-2011 | MS 14.372 / DF | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Demonstração de provas da autoria e da materialidade. Ausência de comprovação de parcialidade da comissão processante. Da proporcionalidade na aplicação da pena. |
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