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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 22-Sep-2015 | RMS 33.301 AgR / DF - Distrito Federal | Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Sanção disciplinar. Decisão do Superior Tribunal de Justiça em mandado de segurança que se ajusta ao entendimento da Corte. Improcedência das razões do recurso ordinário. Subsistência dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido. |