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17-Dec-2018 | Instrução Normativa n. 92, de 17 de dezembro de 2018 | Dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração disciplinar de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e demais instrumentos de apoio à atividade disciplinar no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. |
- 1 Julgamento
- 1 Processo Administrativo Disciplin...
- 1 Processo Administrativo Disciplin...
- 1 Recurso
- 1 Relatório final
- 1 Sindicância Acusatória (SINAC)
- 1 Sindicância Investigativa (SINVES)
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- 1 Termo de Ajustamento de Conduta (...
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