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26-Jun-2013MS 15344/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Registro de nota de culpa nos assentamentos funcionais.
14-Aug-2019MS 17449/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança em função de processo administrativo disciplinar. Busca-se com a presente impetração a anulação de decisão do Exmo. Senhor Advogado-Geral da União, que indeferiu o Recurso Administrativo interposto pelo impetrante nos autos PAD 00406.002747/2011-51.
28-Nov-2018MS 21859/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado da Educação, que demitiu o Impetrante do cargo de Professor da Universidade de Brasília.
9-Nov-2011MS 16038/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Administrativo. Busca-se com a impetração anular ato de demissão do impetrante do cargo de Técnico do Seguro Social do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social.
11-Dec-2019MS 24126/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Administrativo e processual civil. Foi aplicada ao impetrante a pena de demissão.
14-Aug-2013MS 19290/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, demitindo o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal com fundamento no art. 132, IV e XI, da Lei 8.112/90, por infrações disciplinares dos arts. 116, I e IX, e 117, IX, do mesmo diploma legal.
26-Jun-2013Mandado de Segurança (MS) n. 17.518 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por policiais rodoviários federais, no qual é questionado o ato demissional para os quais é imputado diante de fatos de improbidade administrativa. A decisão da Corte, vasta prova produzida contra os impetrantes, impõe-se a manutenção da pena de demissão aplicada.
13-Sep-2017MS 22828/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Processual civil e administrativo. Prova emprestada. Acareação entre os acusados.
27-Jun-2012Mandado de Segurança (MS) n. 15.832 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança em que se constata a veracidade de fatos, repercutindo com penalidade de demissão de servidora do INSS.
12-Jun-2019MS n. 18.761/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ortaria nº 51, de 28 de fevereiro de 2012 (DOU de 01 de março de 2012), da lavra do então Ministro da Fazenda, que aplicou pena de demissão do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ocupado pelo Impetrante, pelo enquadramento na infração disciplinar prevista nos arts. 117, IX c/c 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990, com a restrição de retorno ao serviço público federal (art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990), em razão das infrações funcionais apuradas no Processo Administrativo Disciplinar nº 7276.000007/2010-74.