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14-Dec-2016 | AgInt no MS n. 21.957 / DF | Trata-se de decisão de Agravo de Instrumento Interno (AgInt) no Mandado de Segurança (MS), que concedeu parcialmente a segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, anulando a Portaria que demitiu o impetrante do cargo de analista em tecnologia da informação |
8-Feb-2017 | MS n. 19.903/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-agente penitenciário federal, contra ato do Ministro de Estado da Justiça que o demitiu, com fundamento no art. 116, III (observar as normas legais e regulamentares), 117, IX ( valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e 132, IV (improbidade administrativa), todos da Lei 8.112/90. |
13-Nov-2013 | Mandado de Segurança (MS) n. 16.158 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de segurança impetrado contra portaria de demissão de servidor público federal no qual são alegadas diversas violações à ordem jurídica em prol da decretação da nulidade do processo administrativo e do ato demissional. |
13-Feb-2019 | MS 17151/ DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança contra ato praticado pela Sra. Ministra de Estado do Planejamento, consubstanciado na Portaria n. 10, de 10 de fevereiro de 2011, que o demitiu do Cargo de Engenheiro Civil do Quadro de Pessoal Ativo do Extinto Território Federal de Rondônia, pela prática de ato de improbidade administrativa. |
12-Dec-2012 | MS 16582/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança. Os impetrantes, técnicos ambientais, foram investigados por serem responsáveis "por laudos de vistorias falsos; pagamentos de ATPF's feitos por servidores, às empresas, com uso de contas bancárias próprias; recebimento de propina. |
26-Sep-2018 | MS 22289/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Processual civil e administrativo. Cassação de aposentadoria. |
28-Aug-2019 | MS 24031/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, que demitiu a Impetrante do cargo de Técnico do Seguro Social. |
13-Jun-2018 | MS 22928/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança. O impetrante alega nulidades no PAD advindas de cerceamento de defesa porque informações colhidas em investigação administrativa não foram juntadas aos autos. |
5-Mar-2020 | MS 23608/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança. A impetrante foi condenada em PAD instaurado pela administração para apuração de fatos relacionados à transgressão dos arts. 10, caput e inciso VIII, 11, caput e incisos I e III da Lei n. 8.429/1992 e arts. 132, IV e XIII e 117, IX da Lei n. 8.112/1990. |
29-Feb-2012 | MS 16075/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante do cargo de Agente de Polícia Federal, por meio da Portaria n. 4.031, de 14 de dezembro de 2010, em face do enquadramento em infrações previstas no inciso IX do art. 43 da Lei 4.878 e inciso IV do art. 132 da Lei 8.112/90. |
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