Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Results 1-2 of 2 (Search time: 0.001 seconds).
- previous
- 1
- next
Item hits:
Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
---|---|---|
13-Mar-2013 | MS 13.828 / DF | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cabimento. Motivação do ato administrativo. Ocorrência. Bis in idem na tipificação da conduta. Não-caracterização. Demissão. Proporcionalidade da penalidade. Ordem denegada. |
8-Feb-2012 | MS 13.099 / DF | Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais: utilização de prova emprestada - ausência de defesa técnica - capitulação da condenação distinta da do indiciamento. Não ocorrência. Bis in idem na condenação. Inexistência. Condutas devidamente comprovadas. Proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configurada. |