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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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28-Aug-2019 | MS 22200/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança em desfavor de servidor do INSS. Demissão. |
14-Nov-2018 | MS 23837/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar contra ato supostamente ilegal praticado pelo Ministro de Estado da Justiça |