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8-Aug-2012Mandado de Segurança (MS) n. 16.418 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-auditor-fiscal da Receita contra ato emanado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que o demitiu após Processo Administrativo Disciplinar, em razão de o impetrante ter deixado de praticar atos de ofício e tê-los cometido em desacordo com seus deveres funcionais, proporcionando vantagem indevida para si e para outrem.
11-Dec-2019Mandado de Segurança (MS) n. 17.590 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidora pública do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, contra ato praticado pela Srª. Ministra de Estado da Cultura, que demitiu a Impetrante do cargo de Técnico do quadro permanente. No caso concreto, a Corte decide por manter a penalidade imputada.
12-Nov-2014Mandado de Segurança (MS) n. 16.130 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mando de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria nº 3.351/2010, que determinou a demissão do impetrante por ter solicitado vantagem pecuniária a condutor de veículo automotor que fora autuado por transportar mercadorias acima da cota fiscal (Lei 8.112/90, arts. 132, caput, IV e XIII, c/c art. 116, II, III e IX, e art. 117, IX).
25-Sep-2013Mandado de Segurança (MS) n. 16.133 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar, julgado com penalidade de demissão.
24-Jun-2015Mandado de Segurança (MS) n. 21.002 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, réu em processo administrativo disciplinar, imputado com pena de demissão. No caso concreto, a Corte considerou que o impetrante não realizou prova pré-constituída que tenha havido cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, limitando-se a alegações genéricas sobre a injustiça da decisão proferida no processo administrativo disciplinar, insuscetíveis de acolhimento na via mandamental.
22-May-2013Mandado de Segurança (MS) n. 16.146 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança no processo administrativo disciplinar impetrado por servidor, face à pena de demissão.
25-Sep-2013Mandado de Segurança (MS) n. 16.183 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, réu em processo administrativo disciplinar, face à pena de demissão.
22-Feb-2017Mandado de Segurança (MS) n. 15.298 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, em função de mandado de segurança impetrado por servidor público, réu em processo administrativo disciplinar, julgado com penalidade de demissão, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública, e receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie e improbidade administrativa.
9-Aug-2017Mandado de Segurança (MS) n. 20.428 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função mandado de segurança impetrado por servidor público federal, alegando dúvidas em razão de ato imputado em demissão, por decorrência de processo administrativo disciplina. Processo administrativo disciplinar. Demissão. No caso concreto, a Corte considerou em sua decisão que a sanção imposta, vez que a demissão, única pena prevista para o caso investigado, não comporta fracionamento, sendo, ademais, vinculante para a autoridade administrativa julgadora, a quem não se pode, por isso mesmo, imputar abuso ou ilegalidade no ato de sua imposição.
10-Sep-2014Mandado de Segurança (MS) n. 17.535 DF: Jurisprudência do STJTrata de decisão do Tribunal Superior de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria nº 731/2011, que aplicou a pena de cassação da aposentadoria do impetrante por manter conduta incompatível com a moralidade administrativa. Administrativo. Cassação da aposentadoria. Por decisão da Corte, encontra-se devidamente comprovada a autoria e a materialidade delitiva diante do farto conjunto probatório.