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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 3-Oct-2018 | RMS 57140/SC: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. |
| 3-Sep-2013 | MC 21.602/ES: medida cautelar | Processual civil e administrativo. Concessão de liminar em medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança já admitido pelo tribunal a quo. |