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Fecha de publicación | Título | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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15-abr-1996 | Decisão n. 135/1996 - Plenário | Consulta sobre a admissibilidade, no âmbito federal, do cômputo de tempo ficto de serviço referente ao exercício de atividades insalubres, perigosas na esfera privada. |