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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 26-Oct-2016 | MS n. 20.978 / DF | Trata-se de Mandado de Segurança Individual, com pedido liminar, contra ato do Ministro da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público de policial rodoviário federal do quadro de pessoal do departamento da polícia rodoviária federal do ministério da justiça |
| 24-Aug-2016 | MS n. 22.575/PA: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Fazenda, com o objetivo de anular feito administrativo disciplinar que resultou na demissão do impetrante |
| 14-Dec-2016 | AgInt no MS n. 21.957 / DF | Trata-se de decisão de Agravo de Instrumento Interno (AgInt) no Mandado de Segurança (MS), que concedeu parcialmente a segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, anulando a Portaria que demitiu o impetrante do cargo de analista em tecnologia da informação |