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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 13-Sep-2017 | AgInt no MS 22.826 / DF | Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade. Alegação de falta de contraditório e ampla defesa pela recusa de oitiva de testemunhas. Observância do contraditório e ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo. |